A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da
Assembleia Legislativa, aprovou, sem ressalvas, três Propostas de Emenda à
Constituição apresentadas pelo Deputado Estadual Kelps Lima:
1 – Cria o Princípio da Eficiência na Gestão Pública no RN;
2 – Proíbe o uso de Marcas e Slogans de Governo, e;
3 – Permite que a população apresente propostas de mudanças no texto da Constituição.
Para o deputado Kelps, as aprovações das PECs representam uma vitória da Assembleia Legislativa, que tem percebido as mensagens do atual momento histórico que o Rio Grande do Norte passa e se engajado em dotar a Gestão Pública de melhores instrumentos divisão dos benefícios sociais.
Com a aprovação da CCJ, os projetos deverão tramitar dentro da Assembleia até serem apresentados para votação em Plenário, por todos os deputados.
Fonte: Assessoria do deputado.
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