O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou, na última quarta-feira (6), o Estado do Rio Grande do Norte a repassar ao município de Natal o percentual dos impostos ICMS e IPVA previsto na Constituição. Segundo a ação movida pelo município de Natal, o repasse não é realizado há cinco anos, totalizando aproximadamente R$ 40 milhões.
A Constituição Federal determina que os estados membros devem repassar aos municípios 25% de toda a arrecadação do ICMS e 50% do que for arrecadado com o IPVA. No entanto, segundo as alegações do município, isso não está sendo realizado. De acordo com o TJRN, a decisão atinge não apenas os repasses futuros, mas os que ficaram em atraso e que deverão ser corrigidos monetariamente.
A Constituição Federal determina que os estados membros devem repassar aos municípios 25% de toda a arrecadação do ICMS e 50% do que for arrecadado com o IPVA. No entanto, segundo as alegações do município, isso não está sendo realizado. De acordo com o TJRN, a decisão atinge não apenas os repasses futuros, mas os que ficaram em atraso e que deverão ser corrigidos monetariamente.
“Na verdade, o mais correto é chamar de restituição e não de repasse, pois é um direito que não pode ser retido”, enfatizou o relator do processo, desembargador João Rebouças, que foi acompanhado à unanimidade na Corte. “Esse é o entendimento consolidado no STF, por exemplo. É uma garantia. Embora o estado recolha, esses percentuais pertencem aos municípios”, esclarece o desembargador.
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